1 - A licença para instalação ou ampliação de depósitos de sucata caduca se, no prazo de um ano a contar da data da sua emissão, o depósito de sucata não for instalado ou ampliado.
2 - A Câmara Municipal de Aveiro pode, em qualquer altura, por incumprimento das normas estabelecidas ou por razões devidamente justificadas de interesse público, modificar a licença concedida, suspendê-la temporariamente ou revogá-la, sem direito a qualquer indemnização.
2 - Verificando-se a caducidade ou revogação o alvará será apreendido pela Câmara Municipal.