Art.º 17 · Edital n.º 1876/2023 — Formalidades de saída

1 -O termo de permanência no Embarcadouro Público poderá verificar-se dentro do horário estabelecido no artigo 6.º, desde que o utilizador:
1. a)Exiba o documento emitido pelos serviços do Embarcadouro Público que comprove que as suas contas se encontram devidamente regularizadas, designadamente, o pagamento do preço devido, a que se refere o artigo 11.º do presente Regulamento;
2. b)Solicite a saída com a antecedência mínima de pelo menos uma hora relativamente à hora de encerramento do Embarcadouro Público, de forma a sair da rampa de acesso com pelo menos 30 minutos de antecedência relativamente à hora de encerramento do Embarcadouro Público;
3. c)Tenha cumprido todas as formalidades junto dos serviços do Embarcadouro Público.
2 -No caso de não pagamento das quantias devidas, os serviços do Embarcadouro Público poderão não autorizar a saída da embarcação.

Artigo 17.º — Formalidades de saída