Art.º 2 · Edital n.º 1883/2023 — Beneficiários elegíveis

1 -São beneficiários do Banco de Bens e Serviços Essenciais para Animais:
1. a)Os tutores de animais que se encontram em situação de carência económica comprovada, residentes no Município de Tavira;
2. b)Os cuidadores de colónias sinalizadas do Programa CED do Município de Tavira;
3. c)Associações e Organizações da Causa Animal que tenham a sua atuação no Município de Tavira.
2 -Para beneficiarem dos géneros doados ou dos serviços veterinários essenciais, os interessados enviam requerimento ao município de Tavira, em minuta disponibilizada para o efeito.
3 -Os alimentos doados não podem ser comercializados nem usados para finalidade diversa, sob pena de quem o fizer deixar de ser elegível como beneficiário.

Artigo 2.º — Beneficiários elegíveis