Art.º 15 · Edital n.º 1906/2023

Assuntos Administrativos

1 -Emissão de certidões:
1. 1.1 -A pagar no momento da entrega do pedido
  10,00 (euro)
2. 1.2 -Pela emissão:
3. 1.2.1 -Certidão de isenção de licença
  40,00 (euro)
4. 1.2.2 -Certidão de número de polícia/ toponímia
  40,00 (euro)
5. 1.2.3 -Outras Certidões
  40,00 (euro)
2 -Fornecimento de fotocópias e fornecimento de cartografia e informação geográfica
5,00 (euro)
1. 2.1 -A pagar no momento da entrega do pedido.
2. 2.2 -Fotocópia de peças escritas, por folha, formato A4:
3. 2.2.1 -Não autenticada
  0,50 (euro)
4. 2.2.2 -Autenticada
  3,50 (euro)
5. 2.3 -Fotocópia de peças desenhadas, por folha, formato A4:
6. 2.3.1 -Não autenticada
  0,50 (euro)
7. 2.3.2 -Autenticada
  3,50 (euro)
8. 2.4 -Plantas topográficas de localização, em qualquer escala, por folha:
9. 2.4.1 -Em formato A4
  2,60 (euro)
10. 2.4.2 -Em suporte informático
  10,30 (euro)
11. 2.5 -Planos Municipais de Ordenamento do Território (PMOT):
12. 2.5.1 -Em formato A4
  2,60 (euro)
13. 2.5.2 -Em suporte informático
  10,30 (euro)
3 -Pareceres:
1. 3.1 -Emissão de pareceres relacionados com urbanismo
  53,60 (euro)
2. 3.2 -Emissão de pareceres sobre emparcelamento
  53,60 (euro)
4 -Fornecimento a pedido dos interessados, de segundas vias de documentos, em substituição dos originais extraviados ou em mau estado
8,20 (euro)
5 -Averbamentos em procedimentos de urbanismo
53,60 (euro)
Nota 1. - Para efeitos de aplicação da presente tabela: A3 = 2A4.

Artigo 15.º