Art.º 3 · Edital n.º 1906/2023

Ocupação do espaço público

1 -A forma de cobrança da taxa de ocupação do espaço público resulta dos produtos entre a dimensão ocupada (área do espaço público ocupado em m2/m3/ml) - (A), o Tempo (n.º de dia/semana/meses de duração da ocupação) - (B) e o Valor unitário da taxa - (C), acrescida da Taxa Fixa (T(f), sendo o resultado da Taxa Final TF = T(f) + [(A)*(B)*(C)]:
1. 1.1 -Taxa Fixa (Tf) - A pagar no momento de entrega do pedido/comunicação:
2. 1.1.1 -Mera Comunicação Prévia...
  2,00 (euro)
3. 1.1.2 -Comunicação Prévia/Autorização...
  5,00 (euro)
4. 1.1.3 -Acresce à alínea 1.1:
5. 1.1.3.1 -Toldo e Sanefa - por metro quadrado ou fração e por ano...
  9,00 (euro)
6. 1.1.3.2 -Esplanada aberta - por metro quadrado ou fração e por mês...
  3,90 (euro)
7. 1.1.3.3 -Estrado - por metro quadrado ou fração e por mês...
  3,90 (euro)
8. 1.1.3.4 -Guarda Ventos - por metro linear ou fração e por mês...
  4,60 (euro)
9. 1.1.3.5 -Vitrina e Expositor - por metro quadrado ou fração e por mês ...
  3,90 (euro)
10. 1.1.3.6 -Arcas e máquinas de gelados - por metro quadrado ou fração e por mês ...
  3,90 (euro)
11. 1.1.3.7 -Brinquedos mecânicos e equipamentos similares - por metro quadrado ou fração e por mês...
  3,90 (euro)
12. 1.1.3.8 -Floreira - por metro quadrado ou fração e por mês...
  3,90 (euro)
13. 1.1.3.9 -Contentor de resíduos - por metro quadrado ou fração e por mês...
  3,90 (euro)
14. 1.1.3.10 -Suporte publicitário (nos casos em que é dispensado o licenciamento da afixação ou da inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial) - por metro quadrado ou fração e por mês ...
  18,80 (euro)
15. 1.2 -Taxa Fixa (Tf) - A pagar no momento de entrega do pedido/comunicação:
16. 1.2.1 -Licenciamento...
  5,00 (euro)
17. 1.2.2 -Acresce à alínea 1.2:
18. 1.2.2.1 -Cabina ou posto telefónico - por cada e por ano ...
  20,60 (euro)
19. 1.2.2.2 -Tubos, condutas, cabos condutores e semelhantes - por metro linear ou fração e por ano
  0,80 (euro)
20. 1.2.2.3 -Postos de transformação, cabinas elétricas e semelhantes - por cada e por ano...
  5,40 (euro)
21. 1.2.2.4 -Anúncios luminosos, tabuletas e similares - por metro quadrado ou fração e por ano
  9,00 (euro)
22. 1.2.2.5 -Alpendres fixos ou articulados e esplanada fechada - por metro quadrado ou fração e por ano...
  8,20 (euro)
23. 1.2.2.6 -Faixa anunciadora - por metro quadrado ou fração e por dia...
  1,00 (euro)
24. 1.2.2.7 -Passarelas ou outras construções e ocupações - por metro quadrado sobre a via pública e por mês...
  3,90 (euro)
25. 1.2.2.8 -Depósitos subterrâneos, com exceção dos destinados a bombas abastecedoras - por metro cúbico ou fração e por ano...
  30,90 (euro)
26. 1.2.2.9 -Pavilhões, quiosques e similares - por metro quadrado ou fração e por mês...
  20,60 (euro)
27. 1.2.2.10 -Ocupação do espaço público destinado a venda ambulante:
28. a)Por metro quadrado ou fração e por dia...
  1,00 (euro)
29. b)Por metro quadrado ou fração e por mês...
  10,00 (euro)
30. 1.2.2.11 -Construções ou instalações provisórias por motivo de festas ou exercício do comércio ou indústria - por metro quadrado ou fração e por dia...
  3,00 (euro)
31. 1.2.2.12 -Circos e outras instalações temporárias para diversões - por metro quadrado ou fração e por dia...
  0,30 (euro)
32. 1.2.2.13 -Colocação de espelhos - por metro quadrado ou fração e por ano...
  15,50 (euro)
33. 1.2.2.14 -Mesas, cadeiras e similares:
34. a)Por metro quadrado ou fração e por dia...
  0,80 (euro)
35. b)Por metro quadrado ou fração e por mês...
  6,40 (euro)
36. 1.2.2.15 -Outras ocupações do espaço público - por metro quadrado ou fração e mês ...
  3,90 (euro)
2 -Interrupção do trânsito em vias públicas, por hora ou fração:
1. 2.1 -Domingos e feriados...
  15,50 (euro)
2. 2.2 -Restantes dias...
  18,00 (euro)
3 -Lugar de estacionamento reservado - por viatura e por ano...
312,70 (euro)
4 -Reforço de sinalização de proibição de paragem e estacionamento de veículos:
1. 4.1 -Linhas amarelas - por metro linear ou fração e por ano...
  60,25 (euro)
2. 4.2 -Ocnis ou floreiras - por cada e por ano...
  43,50 (euro)
  Observações:
  Nota 1. - A cobrança das taxas do n.º 1 é efetuada da seguinte forma, a saber:
1 -O pagamento da taxa no âmbito do procedimento de mera comunicação prévia é efetuado na sua totalidade (100 %) no momento de submissão do pedido.
2 -O pagamento da taxa no âmbito dos procedimentos de autorização e licenciamento é efetuado de forma repartida, em que:
1. a)No momento de submissão do pedido é pago o valor da taxa fixa previsto na alínea 1.1. e 1.2 do presente artigo;
2. b)Após a notificação de deferimento do pedido ou, em caso de deferimento tácito, no fim do tempo de resposta definido, neste último, deve proceder ao pagamento do diferencial do total da taxa.
  Publicidade - Afixação ou inscrição de mensagens publicitárias

Artigo 3.º

Histórico de Alterações