Art.º 7 · Edital n.º 191/2001 (2.ª série) - AP — Direitos dos trabalhadores

1 -Os trabalhadores, assim como os seus representantes, têm direito à formação e informação sobre:
1. a)Os riscos para a segurança e saúde, bem como as medidas de protecção e de prevenção e a forma como se aplicam, relativas quer ao posto de trabalho ou função, quer, em geral, à autarquia;
2. b)As medidas e as instruções a adoptar em caso de perigo grave e iminente;
3. c)As medidas que devem ser adoptadas em matéria de primeiros socorros, de combate a incêndios e de evacuação de trabalhadores em caso de sinistro, bem como a identificação dos trabalhadores ou serviços responsáveis pela sua aplicação;
4. d)Apresentar propostas, de modo a minimizar qualquer risco profissional.
2 -Sem prejuízo da formação adequada, a informação a que se refere o número anterior deve ser sempre proporcionada nos seguintes casos:
1. a)Admissão na autarquia;
2. b)Mudança de posto de trabalho ou de funções;
3. c)Introdução de novos equipamentos de trabalho ou alteração dos existentes;
4. d)Adopção de uma nova tecnologia.

Artigo 7.º — Direitos dos trabalhadores