Artigo 6.º — Mandato

Vigente desde: 31/01/2023

1 -O mandato dos membros que compõem o CMJCP é coincidente com a duração do mandato autárquico;
2 -Os membros do CMJCP exercem as respetivas funções pelo período em que se encontrem devidamente mandatados pelas entidades que representam.
3 -A substituição dos membros do CMJCP é comunicada ao Presidente do Conselho, pelas entidades representadas, por escrito, com identificação do novo representante.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 31/01/2023