Art.º 35 · Edital n.º 194/2004 (2.ª série) - AP — Início dos trabalhos e execução das obras de urbanização

1 -Antes do início dos trabalhos, o requerente deve comunicar à Câmara o início dos mesmos.
2 -A entidade que executa a obra não pode iniciar qualquer trabalho sem que esteja cumprida a alínea anterior e seja dado o prévio consentimento do responsável pela direcção técnica da obra.
3 -Nas operações de loteamento, durante a execução das obras de urbanização, a movimentação de terras deve incluir a modelação dos lotes de acordo com a proposta apresentada, com excepção das respeitantes aos pisos em cave.

Artigo 35.º — Início dos trabalhos e execução das obras de urbanização