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Artigo 22.º — Horários de Instalação e Levantamento

Vigente desde: 31/01/2024
  1. 1 -A instalação dos feirantes deve fazer-se com a antecedência necessária a que a feira esteja pronta a funcionar à hora de abertura.
  2. 2 -As feiras referidas na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º do presente regulamento têm os seguintes horários de instalação:
    1. 2.1 -A montagem da feira deverá fazer-se entre as 6h00 e as 8h00 e a desmontagem entre as 13h00 e as 17h00 desse mesmo dia.
    2. 2.2 -A instalação dos feirantes que exerçam atividades sazonais pode fazer-se até às 9h00.
  3. 3 -As feiras referidas nas alíneas b) do n.º 1 do artigo 4.º do presente regulamento têm os seguintes horários de instalação:
    1. 3.1 -A montagem das instalações no recinto da feira pode ser feita das 7h00 às 12h30 e das 14h30 às 20h00 a partir do segundo dia anterior ao seu início.
    2. 3.2 -A montagem dos recintos itinerantes, referidos no capítulo X, poderá ser efetuada das 9h00 às 13h00 e das 15h00 às 20h00 a partir da segunda-feira anterior à data da realização da feira mediante prévia apresentação dos seguros de responsabilidade civil e acidentes pessoais bem como do certificado de inspeção emitido por entidades qualificadas os quais devem estar válidos à data da realização da feira.
    3. 3.3 -Os bares e restaurantes podem ser montados das 9h00 às 13h00 e das 15h00 às 20h00 a partir da segunda-feira anterior à data da realização da feira devendo estar montados até às 9h00 do dia de inicio da feira para efeitos de vistoria que pode ser requerida pelo Presidente da Câmara Municipal.
    4. 3.4 -Nenhum participante da feira poderá dar início à montagem sem avisar previamente os serviços da fiscalização.
    5. 3.5 -Terminada a montagem, devem os serviços de fiscalização ser avisados para efeitos de verificação da conformidade daquela.
    6. 3.6 -O levantamento da feira deve iniciar-se de imediato após o encerramento da mesma e deve estar concluída dentro de vinte e quatro horas após o seu encerramento.
  4. 4 -Antes de abandonar o recinto da feira os feirantes devem promover a limpeza dos correspondentes espaços de venda que lhes tenham sido atribuídos.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 31/01/2024

Referências (2)

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