Art.º 10 · Edital n.º 196/2004 (2.ª série) - AP — Horário de funcionamento

1 -Todos os estabelecimentos pertencentes ao primeiro grupo poderão escolher, nos termos deste Regulamento, o seu horário de funcionamento compreendido entre os seguintes limites máximos:
1. a)Fora dos períodos mencionados na alínea b):
  De segunda-feira a domingo:
  Abertura: 8 horas;
  Encerramento: 21 horas;
2. b)Desde o Domingo de Ramos ao Domingo de Pascoela, inclusive, e nos meses de Julho, Agosto e Dezembro:
  De segunda-feira a domingo:
  Abertura: 8 horas;
  Encerramento: 23 horas.
2 -Os estabelecimentos comerciais pertencentes ao segundo grupo poderão escolher, nos termos deste Regulamento, o seu horário de funcionamento compreendido entre os seguintes limites máximos:
1. a)Fora dos períodos mencionados na alínea b):
  De segunda-feira a domingo:
  Abertura: 7 horas;
  Encerramento: 21 horas;
2. b)Desde o Domingo de Ramos ao Domingo de Pascoela, inclusive, e nos meses de Julho, Agosto e Dezembro:
  De segunda-feira a domingo:
  Abertura: 7 horas;
  Encerramento: 23 horas.
3 -Os estabelecimentos comerciais pertencentes ao terceiro grupo poderão escolher, nos termos deste Regulamento, o seu horário de funcionamento compreendido entre os seguintes limites máximos:
De segunda-feira a domingo:
Abertura: 6 horas;
Encerramento: 2 horas.
4 -Os estabelecimentos comerciais pertencentes ao quarto grupo poderão escolher, nos termos deste Regulamento, o seu horário de funcionamento compreendido entre os seguintes limites máximos:
1. a)De segunda-feira a quinta-feira:
  Abertura: 18 horas;
  Encerramento: 2 horas;
2. b)De sexta-feira a domingo, feriados e dias santos, incluindo as vésperas:
  Abertura: 18 horas;
  Encerramento: 4 horas;
3. c)Todos os dias fora dos períodos de actividade escolar:
  Abertura: 14 horas;
  Encerramento: 4 horas.
5 -Os estabelecimentos comerciais pertencentes ao quinto grupo poderão escolher, nos termos deste Regulamento, o seu horário de funcionamento compreendido entre os seguintes limites máximos estabelecidos para o primeiro grupo.
6 -Os estabelecimentos de qualquer grupo poderão funcionar em horário contínuo.
7 -As restrições previstas neste artigo aos limites fixados na lei geral quanto ao horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais visam garantir o direito dos cidadãos ao necessário repouso e prevenir a ocorrência de actos que possam pôr em causa a segurança pública.

Artigo 10.º — Horário de funcionamento

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