Art.º 33 · Edital n.º 1969-B/2023 — Apoio ao Arrendamento de Instalações

1 -Esta medida tem como finalidade contribuir para a autonomia das Associações, através de um incentivo financeiro para o arrendamento de instalações que possibilitem o desenvolvimento dos seus fins.
2 -Os critérios para a atribuição do presente apoio são os seguintes:
1. a)Os incentivos ao arrendamento serão de 30 % do valor do arrendamento, até ao limite de 150,00(euro) mensais;
2. b)Apenas beneficiarão desta medida as associações que comprovem a existência de atividades inseridas no seu escopo social no local objeto de arrendamento;
3. c)Possuir sede social no concelho da Horta.
3 -Para poderem beneficiar deste apoio, as associações devem apresentar na sua candidatura e de forma mensal os seguintes documentos:
1. a)Cópia do contrato de arrendamento;
2. b)Comprovativos dos pagamentos mensais da renda efetuados ao proprietário do imóvel.

Artigo 33.º — Apoio ao Arrendamento de Instalações