- 1 -Os programas de apoio a prestar pela Câmara Municipal assumirão as seguintes modalidades:
- a)Programa de Apoio ao Desenvolvimento Associativo;
- b)Programa de Apoio para Beneficiação e Manutenção de Infraestruturas;
- c)Programa de Apoio a Equipamentos e Modernização Associativa;
- d)Programa de Apoio a Atividades de Caráter Pontual.
Artigo 6.º — Programas de Apoio
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