O titular da exploração do estabelecimento deve igualmente usar o Balcão do Empreendedor para comunicar a cessação da ocupação do espaço público para os fins anteriormente declarados, incorrendo em aplicação de taxa municipal, caso não o faça.
Artigo 11.º — Cessação da ocupação do espaço público
Vigente desde: 05/01/2023
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Em vigor desde 05/01/2023