A Câmara Municipal delibera sobre o pedido de licença no prazo de 30 dias, contado a partir da data de receção do pedido, ou:
- a)Da data de entrega dos elementos solicitados nos termos do presente Regulamento;
- b)Da data da receção do último parecer, autorização ou aprovação emitida pela entidade externa competente, quando aplicável;
- c)Do termo do prazo para a receção dos pareceres, autorizações ou aprovações em caso de não pronuncia por parte das entidades externas consultadas.