Art.º 31 · Edital n.º 200/2024 — [...]

1 -As candidaturas serão efetuadas ao longo de cada ano civil;
2 -(Revogado.)
3 -Para efeitos do previsto no n.º 1 do presente artigo, a Câmara Municipal elaborará editais através dos quais serão publicitados o prazo e as condições de candidatura a este apoio e promoverá a sua afixação no Edifício dos Paços do Concelho, nas Juntas e Uniões de Freguesia e nos locais de estilo, bem como no site do Município;
4 -Aquando da análise preliminar, caso estejam em falta documentos necessários à sua instrução ou haja necessidade de esclarecimentos acerca do processo, o candidato tem o prazo de dez dias úteis, a conta da sua notificação, para apresentação dos mesmos, sob pena de arquivamento liminar do processo de candidatura.

Artigo 31.º — [...]