O presente regulamento torna objetiva a seleção dos candidatos e a atribuição de habitações, assentando nos princípios seguintes:
- a)Princípio da igualdade;
- b)Princípio da justiça;
- c)Princípio da imparcialidade;
- d)Princípio da equidade social;
- e)Princípio da prossecução do interesse público.