Art.º 8 · Edital n.º 2002/2025 — Critérios de seleção e exceções

1 -A seleção das candidaturas, através de concurso por classificação e/ou inscrição, efetua-se de acordo com a ordenação resultante da aplicação da matriz de classificação, para determinação da pontuação a atribuir a cada candidatura.
2 -A matriz de classificação e pontuação, referida no número anterior será elaborada tendo por base o Decreto Regulamentar n.º 50/77, de 11 de agosto e submetida a apreciação do órgão executivo do Município de Salvaterra de Magos, sempre que se verifique a abertura de concurso para a atribuição de habitação em regime de arrendamento apoiado.
3 -A análise dos processos referidos no n.º 1 será realizada não só com base na matriz de classificação, mas também com base na informação recolhida nas visitas domiciliárias. A Câmara Municipal de Salvaterra de Magos através dos serviços de ação social, poderá realizar visitas domiciliárias de modo a confirmar e validar as informações prestadas pelos candidatos.
4 -A atribuição de habitação no regime de arrendamento apoiado é também efetuada respeitando o critério da adequação da habitação à dimensão do agregado familiar, de harmonia com o artigo 10.º do presente regulamento.
5 -A atribuição de habitação tem por base as condições de habitabilidade, socioeconómicas e familiares dos candidatos, mediante a apreciação e classificação das candidaturas apresentadas pelos interessados, nos termos do presente regulamento.
6 -Podem ser excecionados ao regime de atribuição previsto neste regulamento, os seguintes casos:
1. i)Situação de necessidade habitacional urgente e ou temporária, designadamente decorrente de desastres naturais e calamidades ou de outras situações de vulnerabilidade e emergência social e perigo físico ou moral para as pessoas, incluindo as relativas a violência doméstica, desde que devidamente fundamentadas pelo setor de Ação Social da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos.
  1. ii)Necessidade de realojamento decorrentes de operações urbanísticas, obras de interesse municipal, ou outras situações impostas pela legislação em vigor.
  2. iii)Ruínas de edifícios municipais.

Artigo 8.º — Critérios de seleção e exceções

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