Art.º 25 · Edital n.º 217/2004 (2.ª série) - AP — Dos deveres especiais

1 -Constituem deveres especiais dos titulares das concessões em regime de ocupação permanente:
1. m)Requerer autorização para a realização de obras que julgarem necessárias nos locais de venda ou armazéns ou depósitos privativos;
2. n)Devolver à Câmara Municipal finda a concessão, os locais de venda e espaços concessionados em bom estado de conservação e limpeza;
3. o)Assegurar o uso, por si e pelo pessoal ao seu serviço, de vestuário e adereços adequados ao grupo de venda, em conformidade com os critérios de uniformidade estética quando estabelecidos pela Câmara Municipal.
4. p)Assegurar a posse e o uso, por si e pelo pessoal ao seu serviço, do cartão de identificação aprovado;
5. q)Celebrar e manter actualizado contrato de seguro de responsabilidade civil para cobertura de eventuais danos ou prejuízos provocados no mercado, nas suas instalações e equipamentos ou a terceiros, por sua culpa ou negligência ou de quaisquer pessoas ao seu serviço.
2 -Constituem, ainda, deveres especiais dos titulares de concessões em regime de ocupação temporária:
1. a)Manter disponível para apresentação, sempre que exigida, a senha ou recibo comprovativo do pagamento da taxa e do lugar atribuído;
2. b)Não deixar volumes ou géneros nos lugares marcados ou acidentais de um dia para o outro, excepto quando para isso tenham sido autorizados pela fiscalização do mercado, assegurando a sua limpeza e higienização diárias;
3 -Constituem deveres especiais dos titulares de concessões dos mercados de levante:
1. a)Armar, desarmar e transportar as bancas e guardar, diariamente e após o encerramento dos mercados, os géneros não perecíveis que não tenham sido vendidos;
2. b)Dar cumprimento a todas as disposições previstas no presente Regulamento que lhes sejam aplicáveis, com as necessárias adaptações.

Artigo 25.º — Dos deveres especiais

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