Art.º 27 · Edital n.º 217/2004 (2.ª série) - AP — Das contra-ordenações

1 -Constituem contra-ordenações:
1. a)A violação dos n.os 6 e 7 do artigo 5.º;
2. b)A violação do n.º 3 do artigo 9.º;
3. c)O não cumprimento dos prazos para início de actividade estabelecidos no artigo 11.º;
4. d)A violação do n.º 6 do artigo 18.º;
5. e)A violação do n.º 5 do artigo 19.º, através da entrada ou saída de géneros ou produtos fora dos horários de abastecimento estabelecidos ou em desrespeito pelas disposições regulamentares previstas quanto aos locais de entrada, meios e regras de mobilização;
6. f)Permanecer nos locais de venda e restantes espaços dos mercados para além dos períodos de tolerância concedidos antes da abertura e após o encerramento, ou fora dos períodos de abastecimento, sem a autorização a que alude o n.º 7 do artigo 19.º;
7. g)Encerrar os locais de venda em desrespeito pela regra de assiduidade consagrada no artigo 20.º, bem como não proceder à comunicação prevista no n.º 2 do mesmo artigo;
8. h)Proceder à afixação ou utilização de quaisquer meios publicitários no interior dos mercados, em desrespeito pelo artigo 21.º;
9. i)A violação do disposto no artigo 22.º;
10. j)A violação da alínea d) do artigo 24.º;
11. k)A violação da alínea l) do artigo 24.º;
12. l)O não cumprimento do disposto nas alíneas a) e e) do n.º 1 do artigo 25.º;
13. m)O não cumprimento do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 25.º;
14. n)O não cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 25.º
2 -Constitui, ainda, contra-ordenação em matéria de conservação, higiene e limpeza, a prática dos seguintes factos:
1. a)Não dar cumprimento às normas legais e regulamentares em matéria de implementação de medidas de prevenção e eliminação de pragas, nos termos previstos na alínea a) do n.º 7 do artigo 18.º;
2. b)Não proceder à utilização da estrutura aérea de transporte suspenso, quando existente, nos casos de transporte de carnes frescas de bovino, conforme se estipula no n.º 4 do artigo 22.º;
3. c)Não manter diariamente os locais de venda e restantes espaços, equipamentos, móveis ou utensílios, do próprio ou concessionados, em bom estado de conservação, higienização e limpeza, e ou conspurcar o pavimento e equipamentos comuns aos mercados, em violação da alínea e) do artigo 24.º;
4. d)Conservar lixo ou detritos fora dos recipientes próprios, não promover a sua deposição diária nos espaços adequados ao efeito ou não respeitar as exigências em termos de recolha selectiva de resíduos, em violação da alínea j) do artigo 24.º;
5. e)Desperdiçar água das torneiras, utilizar água das bocas-de-incêndio ou utilizar indevidamente outros equipamentos instalados para prevenção e combate a incêndios, em desrespeito da alínea l) do artigo 24.º;
6. f)Não fazer uso do vestuário adequado ou fazê-lo em desrespeito pelas condições de apresentação, conservação e higiene exigidas, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º;
7. g)Deixar de um dia para o outro volumes ou géneros nos lugares marcados ou acidentais sem a autorização referida na alínea b) do n.º 2 do artigo 25.º
3 -São também puníveis como contra-ordenação:
1. a)A utilização de equipamentos complementares de apoio, nomeadamente, espaços de armazenamento, depósito, refrigeração ou de equipamentos, sem que para isso esteja autorizado, nos termos do artigo 4.º;
2. b)A colocação de volumes e taras nos espaços comuns e de circulação dos mercados e fora dos locais de venda, por período superior a quinze minutos, em desrespeito pelo preceituado no n.º 7 do artigo 22.º;
3. c)Não dar cumprimento a instruções e ordens dos funcionários dos mercados municipais, conforme se estipula na alínea m) do artigo 24.º

Artigo 27.º — Das contra-ordenações

Histórico de Alterações