Art.º 2 · Edital n.º 219/2004 (2.ª série) - AP — Formalização das candidaturas

1 -A candidatura deverá ser apresentada entre o dia 1 de Setembro e 31 de Outubro de cada ano, mediante o preenchimento de um boletim, a fornecer aos interessados pelos Serviços da Área Sócio-Cultural da Câmara Municipal de Ponte de Sor.
2 -Os prazos anteriormente estipulados poderão ser alterados, tendo como referência a última chamada do ingresso ao ensino superior.
3 -Do processo de candidatura deverão constar os seguintes elementos:
1. a)Fotocópia do bilhete de identidade;
2. b)Fotocópia do cartão de contribuinte;
3. c)Comprovativo do NIB (número de identificação bancária);
4. d)Comprovativo do reconhecimento do curso pelo Ministério da Educação;
5. e)Plano de estudos do respectivo curso;
6. f)Documento comprovativo da matrícula ou, provisoriamente, o respectivo recibo, com excepção dos candidatos cujas matrículas sejam em Fevereiro/Março, que deverão juntar declaração, sob compromisso de honra, em como se comprometem a efectuar as mesmas matrículas;
7. g)Documentos comprovativos dos rendimentos do agregado familiar, designadamente a última declaração do IRS, histórico dos descontos, cópias dos últimos recibos de vencimentos, recibos de pensões, recibos de subsídio de desemprego, declaração autenticada da entidade patronal referindo o vencimento e o trabalho desempenhado, certidão de bens/rendimentos do agregado familiar emitida pela repartição de finanças;
8. h)Cópia do recibo de renda de casa onde habita o agregado familiar, bem como da residência onde o candidato se encontra alojado;
9. i)Atestado comprovativo da composição do agregado familiar;
10. j)Documentos comprovativos das habilitações, nomeadamente:
  Certificado de habilitações e respectiva classificação;
  Indicação da classificação de candidatura ao ensino médio/superior (para os candidatos que entrem pela 1.ª vez no ensino médio/superior);
11. l)Declaração, sob compromisso de honra, de que, se obtiver outra bolsa ou subsídio concedido por qualquer outra instituição, informará os respectivos serviços da Câmara Municipal de Ponte de Sor, apresentando a respectiva declaração ou recibo da mesma.
4 -Nos casos em que não seja possível a apresentação imediata do documento comprovativo da matrícula, designadamente nas situações referidas na alínea f) do n.º 3, a atribuição definitiva da bolsa ficará condicionada à apresentação do mesmo.
5 -A não apresentação de todos os documentos dentro dos prazos aqui estipulados ou fixados constitui motivo de exclusão.

Artigo 2.º — Formalização das candidaturas

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