A Medalha de Mérito Científico será atribuída a pessoas singulares ou coletivas que, contribuam de forma decisiva para a inovação, formação, avanço e desenvolvimento tecnológico ou científico.
Artigo 13.º — Medalha de Mérito Científico
Vigente desde: 03/02/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/02/2023