- 1 -As autorizações previstas no artigo 12.º são sempre concedidas a título provisório, pelo prazo de cinco anos, e destinam-se a garantir as condições mínimas de habitabilidade, não conferindo quaisquer direitos ou expectativa de legalização.
- 2 -Decorrido o prazo de cinco anos referido no número anterior, o beneficiário deve apresentar novo pedido de autorização, nos termos do disposto no artigo 13.º