Art.º 10 · Edital n.º 231/2020 — Licenciamento de canídeos e gatídeos

1 -As taxas de licenciamento de canídeos e gatídeos constantes do anexo I são indexadas à taxa N (normal) de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e variando consoante a categoria do animal.
2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
1. a)Licenças das Classes A, B: 100 % da taxa N de profilaxia médica;
2. b)Licenças da Classe G: o dobro da taxa N de profilaxia médica;
3. c)Licenças das Classes E e H: o triplo da taxa N de profilaxia médica;
4. d)Licenças da Classe I: 60 % da taxa N de profilaxia médica
3 -Os cães classificados nas categorias C, D, e F estão isentos de qualquer taxa, nos termos da Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril.
4 -O valor da taxa N de profilaxia médica é atualizado, anualmente, por despacho conjunto dos Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.

Artigo 10.º — Licenciamento de canídeos e gatídeos