Art.º 16 · Edital n.º 234/2021 — Deliberações

1 -As deliberações da Comissão assumem a forma de resolução, recomendação, parecer ou informação.
2 -As deliberações da Comissão são tomadas, preferencialmente, por consenso.
3 -Nos casos em que a lei o imponha ou o presidente o entenda conveniente, designadamente por não ser evidente o consenso, ou ainda a requerimento de um dos membros, a Comissão delibera por maioria simples de votos dos presentes, salvo disposição legal em contrário.
4 -A votação é nominal, cabendo um voto a cada membro mencionado no n.º 1 do artigo 37.º da Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua atual redação.
5 -O presidente tem voto de qualidade.

Artigo 16.º — Deliberações