Artigo 18.º — Participação nas Reuniões

Vigente desde: 23/02/2021

1 -As reuniões da CMPC-SMG não são públicas.
2 -Os membros da CMPC-SMG podem participar nas suas reuniões por videoconferência, desde que garantida a autenticidade da sua identidade e dos seus poderes de representação.
3 -O Presidente da CMPC-SMG pode convidar, a título de observadores, personalidades e especialistas em assuntos de grande relevância no domínio da proteção civil, sem que os mesmos tenham direito de voto.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 23/02/2021