Art.º 9 · Edital n.º 234/2021 — Autoridade Municipal de Proteção Civil

1 -O Presidente da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos é a autoridade municipal de proteção civil.
2 -Compete ao Presidente da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos, no domínio da proteção civil:
1. a)Declarar a situação de alerta de âmbito municipal, nos termos da lei;
2. b)Pronunciar-se quanto à declaração da situação de alerta de âmbito distrital, quando estiver em causa a área do Município de Salvaterra de Magos;
3. c)Ativar e desativar o plano municipal de emergência de proteção civil e os planos municipais especiais de emergência de proteção civil, ouvida, sempre que possível, a CMPC-SMG;
4. d)Desencadear, na iminência ou ocorrência de acidente grave ou catástrofe, as ações de proteção civil de prevenção, socorro, assistência e recuperação adequadas em cada caso.
3 -O presidente da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos é apoiado pelo serviço municipal de proteção civil e pelos restantes agentes de proteção civil de âmbito municipal.

Artigo 9.º — Autoridade Municipal de Proteção Civil