Art.º 28 · Edital n.º 240/2021 — Documentação

1 -Os projetos candidatos devem estar acompanhados dos seguintes documentos:
1. a)Formulário de candidatura (em anexo);
2. b)Curriculum vitae do(s) empreendedor(es);
3. c)Fotocópia da declaração de início de atividade;
4. d)Certidões comprovativas da situação tributária regularizada perante a Segurança Social e as Finanças.
2 -Tratando-se de empresas formalmente constituídas, deverão ser entregues, igualmente, cópias da declaração de início da atividade, da certidão de registo comercial e das certidões comprovativas da situação tributária regularizada perante a Segurança Social e as Finanças.
3 -A candidatura deve ser acompanhada de declaração devidamente assinada, da qual deve constar:
1. a)O conhecimento e aceitação dos termos do Regulamento HubsLisbonAzambuja;
2. b)A assunção da total responsabilidade do(s) candidatos(as) pelo projeto apresentado, abrangendo qualquer reclamação por direitos de propriedade intelectual, bem como por qualquer sanção legal resultante da prática de plágio.

Artigo 28.º — Documentação