- 1 -Os membros do Conselho têm direito a participar nas respetivas reuniões, a usar da palavra e a apresentar propostas sobre as matérias em debate.
- 2 -A palavra será concedida aos membros do Conselho por ordem de inscrição, não podendo cada intervenção exceder dez minutos.
Artigo 11.º — Direitos dos Membros
Vigente desde: 04/03/2022
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