Edital

Edital n.º 242/2022

Alteração ao Regulamento do Conselho Municipal de Segurança

Capítulo I - Disposições Gerais

Noção

O Conselho Municipal de Segurança, adiante designado por Conselho, é uma entidade de âmbito municipal, com funções de natureza consultiva, de articulação, informação e cooperação.

Artigo 2.º

Objetivos

Os objetivos a prosseguir pelo Conselho são os definidos no Artigo n.º 3 da Lei n.º 33/98, de 18 de julho, alterada e republicada pela Lei n.º 106/15, de 15 de agosto e pelo Decreto-Lei n.º 32/19, de 4 de março, nomeadamente:

a)Contribuir para o aprofundamento do conhecimento da situação de segurança na área do município, através da consulta entre todas as entidades que o constituem;
b)Formular propostas de solução para os problemas de marginalidade e segurança dos cidadãos no respetivo município e participar em ações de prevenção;
c)Promover a discussão sobre medidas de combate à criminalidade e à exclusão social do município;
d)Aprovar pareceres e solicitações a remeter a todas as entidades que julgue oportunos e diretamente relacionados com as questões de segurança e inserção social;
e)Proceder à avaliação dos dados relativos ao crime de violência doméstica, e tendo em conta os diversos instrumentos nacionais para o seu combate, designadamente os Planos Nacionais de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género, e apresentar propostas de ações que contribuam para a prevenção e diminuição deste crime;
f)Avaliar os números da sinistralidade rodoviária e, tendo em conta a estratégia nacional de segurança rodoviária, formular propostas para a realização de ações que possam contribuir para a redução dos números de acidentes rodoviários no município;
g)Promover a participação ativa dos cidadãos e das instituições locais na resolução dos problemas de segurança pública.

Artigo 3.º

Competências do Conselho

Compete ao Conselho emitir parecer sobre as seguintes matérias:

a)A evolução dos níveis de criminalidade na área do município;
b)O dispositivo legal de segurança e a capacidade operacional das forças de segurança no município;
c)Os índices de segurança e o ordenamento social no âmbito do município;
d)Os resultados da atividade municipal de proteção civil e de combate aos incêndios;
e)As condições materiais e os meios humanos empregados nas atividades sociais de apoio aos tempos livres, particularmente dos jovens em idade escolar;
f)A situação socioeconómica municipal;
g)O acompanhamento e apoio das ações dirigidas, em particular, à prevenção e controlo da delinquência juvenil, à prevenção da toxicodependência e à análise da incidência social do tráfico de droga;
h)O levantamento das situações sociais que, pela sua particular vulnerabilidade, se revelem de maior potencialidade criminógena e mais carecidas de apoio à inserção;
i)Os dados relativos a violência doméstica;
j)Os resultados da sinistralidade rodoviária municipal;
k)As propostas de Plano Municipal de Segurança Rodoviária;
l)Os Programas de Policiamento de Proximidade;
m)Os Contratos Locais de Segurança.

Artigo 3.º-A

Competências do Conselho Restrito

1 -É da competência do conselho restrito analisar e avaliar as situações de potencial impacto na segurança ou no sentimento de segurança das populações, nomeadamente as suscitadas no âmbito do conselho.
2 -Compete ao conselho restrito participar na definição, a nível estratégico, do modelo de policiamento de proximidade a implementar no município.
3 -Compete ainda ao conselho restrito pronunciar -se sobre:
1. a)A rede de esquadras e postos territoriais das forças de segurança;
2. b)A criação de programas específicos relacionados com a segurança de pessoas e bens, designadamente na área da prevenção da delinquência juvenil;
3. c)Outras estratégias para a eliminação de fatores criminógenos.

Capítulo II - Organização e Funcionamento

Secção I - Da Composição e Presidência

Artigo 4.º

Composição do Conselho

1 -Integram o conselho:
1. a)O presidente da câmara municipal ou o vereador com competência delegada;
2. b)O vereador responsável pelo acompanhamento das questões de segurança, ou outro vereador indicado pelo presidente da câmara, caso seja este o responsável por esta área;
3. c)O presidente da assembleia municipal;
4. d)Os presidentes das juntas de freguesia;
5. e)Um representante do ministério público da comarca;
6. f)O Comandante do Destacamento Territorial da GNR de Tomar; o Comandante da Esquadra da PSP de Ourém;
7. g)O responsável pelo serviço municipal de proteção civil de Ourém; os Comandantes dos Bombeiros Voluntários de Caxarias, de Fátima e de Ourém;
8. h)Dois representantes das entidades com atividade no setor de apoio social, cultural e desportivo, a designar pela Assembleia Municipal;
9. i)Um representante dos estabelecimentos de ensino público e um representante dos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo que operem no território do município, a designar pela Assembleia Municipal;
10. j)Um representante dos setores económicos com maior representatividade, a designar pela Assembleia Municipal;
11. k)Um representante das estruturas integrantes da rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica situadas no município;
12. l)Um representante, da área do município, das organizações no âmbito da segurança rodoviária.
2 -O conselho pode ainda convidar a participar nas suas reuniões entidades e personalidades cuja intervenção considere relevante em função de alguma matéria específica e cuja representatividade não esteja assegurada nos termos do número anterior.

Artigo 4.º-A

Composição do Conselho Restrito

1 -Integram o conselho restrito:
1. a)O presidente da câmara municipal;
2. b)O vereador responsável pelo acompanhamento das questões de segurança, ou outro vereador indicado pelo presidente da câmara municipal, caso seja este o responsável por esta área;
3. c)O Comandante do Destacamento Territorial da GNR de Tomar; o Comandante da Esquadra da PSP de Ourém;
2 -O conselho restrito pode convidar a participar nas suas reuniões entidades e personalidades cuja intervenção considere relevante em função da matéria.

Artigo 5.º

Presidência

1 -O Conselho é presidido pelo Presidente da Câmara Municipal.
2 -Compete ao Presidente abrir e encerrar as reuniões e dirigir os respetivos trabalhos, podendo ainda suspendê-las ou encerra-las antecipadamente, quando circunstâncias excecionais o justifiquem.
3 -O Presidente é coadjuvado no exercício das suas funções por um secretário, designado pelo Conselho.
4 -O Presidente é substituído nas suas faltas ou impedimentos por um dos membros do Conselho por ele designado.

Secção II - Das Reuniões

Artigo 6.º

Periodicidade e Local das Reuniões

1 -O conselho reúne sempre que convocado pelo presidente e, no mínimo, com periodicidade trimestral.
2 -As reuniões realizam-se no edifício sede do Município de Ourém ou por decisão do Presidente, em qualquer outro local do território municipal.

Artigo 7.º

Convocação e Funcionamento das Reuniões

1 -As reuniões são convocadas pelo Presidente, mediante convocação escrita, com a antecedência mínima de quinze dias, constando na respetiva convocatória, para além da ordem de trabalhos, o dia, a hora e o local em que esta se realizará.
2 -Em todas as reuniões do conselho há um período aberto ao público para exposição, pelos munícipes, de questões relacionadas com as matérias de segurança no município.

Artigo 8.º

Reuniões Extraordinárias

1 -As reuniões extraordinárias terão lugar mediante convocação escrita do Presidente, por sua iniciativa ou a requerimento de pelo menos um terço dos seus membros, devendo neste caso o respetivo requerimento conter a indicação dos assuntos que se deseja tratar.
2 -As reuniões extraordinárias poderão ainda ser convocadas a requerimento da Assembleia Municipal ou da Câmara Municipal.
3 -A convocatória da reunião deve ser feita para um dos quinze dias seguintes à apresentação do pedido, mas sempre com a antecedência mínima de 48 horas sobre a data da reunião extraordinária.
4 -Da convocatória devem constar, de forma expressa e especificada, os assuntos a tratar na reunião.

Artigo 9.º

Ordem do Dia

1 -Cada reunião terá uma "Ordem do Dia" estabelecida pelo Presidente.
2 -O Presidente deve incluir na ordem do dia os assuntos que para esse fim lhe forem indicados por qualquer membro do Conselho, desde que se incluam nas competências deste órgão e o pedido seja apresentado por escrito com a antecedência mínima de oito dias sobre a data da reunião, salvo se razões ponderosas justificarem outro procedimento por parte do Presidente.
3 -Caso haja alterações na ordem do dia enviada aquando a convocatória, esta deve ser enviada para os membros com pelo menos 3 dias de antecedência.

Artigo 10.º

Quórum

1 -O Conselho funciona com a presença da maioria dos seus membros.
2 -Passados trinta minutos sem que haja quórum de funcionamento, a reunião realizar-se-á desde que esteja um terço dos seus membros.
3 -Não se verificando a situação prevista no número anterior, o Presidente fixará, desde logo, o dia, hora e local para a nova reunião.

Artigo 11.º

Direitos dos Membros

1 -Os membros do Conselho têm direito a participar nas respetivas reuniões, a usar da palavra e a apresentar propostas sobre as matérias em debate.
2 -A palavra será concedida aos membros do Conselho por ordem de inscrição, não podendo cada intervenção exceder dez minutos.

Secção III - Dos Pareceres

Artigo 12.º

Elaboração de Pareceres

1 -Os projetos que carecem de parecer são elaborados por um membro do Conselho, designado pelo Presidente.
2 -Sempre que a matéria em causa o justifique, poderão ser constituídos grupos de trabalho, que terão por objetivo a apresentação de um projeto de parecer.

Artigo 13.º

Aprovação de Pareceres

1 -Os projetos de parecer são apresentados aos membros do Conselho, com, pelo menos, oito dias de antecedência da data agendada para o seu debate e aprovação.
2 -Os pareceres são votados globalmente, considerando-se aprovados quando reúnam o voto favorável da maioria dos membros presentes na reunião.
3 -Quando um parecer for aprovado com votos contra, os membros discordantes podem requerer que conste do respetivo parecer a sua declaração de voto.

Artigo 14.º

Periodicidade e conhecimento de Pareceres

1 -Os pareceres a emitir pelo Conselho têm periodicidade anual, podendo ser emitidos pareceres intercalados por iniciativa própria do Conselho, ou a requerimento da Câmara Municipal ou Assembleia Municipal, quando as circunstâncias assim o justifiquem.
2 -Os pareceres aprovados pelo Conselho são remetidos pelo Presidente, para a Câmara Municipal, para a Assembleia Municipal e para outras entidades que se julgue conveniente, para que seja dado cumprimento à alínea d) do Artigo 2.º deste Regulamento.

Secção IV - Das Atas

Artigo 15.º

Atas das Reuniões

1 -De cada reunião será lavrada ata, na qual se regista o que de essencial se tiver passado, nomeadamente as faltas verificadas, os assuntos apreciados, os pareceres emitidos, o resultado das votações e as declarações de voto.
2 -As atas são colocadas à aprovação de todos os membros, por via eletrónica, no final da respetiva reunião e será assinada na reunião seguinte.
3 -A ata após ser aprovada é transmitida por via eletrónica aos membros do governo responsáveis pelas áreas da administração interna e da justiça.

Capítulo III - Disposições Finais

Artigo 16.º

Posse

Os membros do Conselho tomam posse perante a Câmara Municipal.

Artigo 17.º

Apoio Logístico

Compete à Câmara Municipal dar o apoio logístico necessário ao funcionamento do Conselho.

Artigo 18.º

Casos Omissos

Quaisquer dúvidas que surjam na interpretação deste Regulamento, serão interpretadas de acordo com o Código do procedimento Administrativo e da Lei Geral aplicável.

Artigo 19.º

Produção de Efeitos

O presente Regulamento produz efeitos logo após a sua aprovação pela Assembleia Municipal.

Para constar se publica este edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo.

10 de fevereiro de 2022. - O Presidente da Câmara, Luís Miguel Albuquerque.

315017208

Artigo 4.º

Composição do Conselho

1 -Integram o conselho:
1. a)O presidente da câmara municipal ou o vereador com competência delegada;
2. b)O vereador responsável pelo acompanhamento das questões de segurança, ou outro vereador indicado pelo presidente da câmara, caso seja este o responsável por esta área;
3. c)O presidente da assembleia municipal;
4. d)Os presidentes das juntas de freguesia;
5. e)Um representante do ministério público da comarca;
6. f)O Comandante do Destacamento Territorial da GNR de Tomar; o Comandante da Esquadra da PSP de Ourém;
7. g)O responsável pelo serviço municipal de proteção civil de Ourém; os Comandantes dos Bombeiros Voluntários de Caxarias, de Fátima e de Ourém;
8. h)Dois representantes das entidades com atividade no setor de apoio social, cultural e desportivo, a designar pela Assembleia Municipal;
9. i)Um representante dos estabelecimentos de ensino público e um representante dos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo que operem no território do município, a designar pela Assembleia Municipal;
10. j)Um representante dos setores económicos com maior representatividade, a designar pela Assembleia Municipal;
11. k)Um representante das estruturas integrantes da rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica situadas no município;
12. l)Um representante, da área do município, das organizações no âmbito da segurança rodoviária.
2 -O conselho pode ainda convidar a participar nas suas reuniões entidades e personalidades cuja intervenção considere relevante em função de alguma matéria específica e cuja representatividade não esteja assegurada nos termos do número anterior.