Art.º 18 · Edital n.º 243/2004 (2.ª série) - AP — Caducidade da concessão

1 -O direito à ocupação do lote atribuído caduca nos seguintes casos:
1. a)Caducidade do cartão de feirante sem que tenha sido pedida a sua renovação ou substituição;
2. b)Não pagamento das taxas de ocupação do terrado;
3. c)Ausência, não justificada, do titular do terrado em três mercados seguidos ou intercalados;
4. d)Condenação que determine a proibição de participar em feiras e mercados;
5. e)Interdição definitiva, resultante da aplicação do n.º 2 do artigo 49.º deste Regulamento.
2 -Exceptuam-se da alínea c) do número anterior, os vendedores de árvores de fruto, cuja actividade é exercida de Dezembro a Abril.

Artigo 18.º — Caducidade da concessão