Art.º 49 · Edital n.º 243/2004 (2.ª série) - AP — Agravamento

1 -A coima a aplicar deverá ser elevada para mais de 50% do limite mínimo da pena aplicável à infracção nos seguintes casos:
1. a)O infractor for pessoa colectiva;
2. b)O infractor for reincidente.
2 -Qualquer infracção a este Regulamento poderá ainda ser punida com uma sanção acessória de interdição temporária ou definitiva de acesso ao recinto, decidida de acordo com a sua gravidade, caso a caso, pelo presidente da Câmara.
1. a)O período mínimo de interdição é fixado em três meses, sendo o período máximo de dois anos.

Artigo 49.º — Agravamento