Art.º 10 · Edital n.º 244/2004 (2.ª série) - AP — Registo

1 -Nos serviços municipais haverá um registo das inscrições dos técnicos, donde constará o número de inscrição, o nome e residência ou escritório do técnico, a modalidade de inscrição, a data de deferimento, a documentação apresentada e data de cancelamento da inscrição.
2 -Nos serviços municipais existirá ainda uma ficha de registo para cada técnico inscrito, onde constará:
1. a)Número de inscrição;
2. b)Nome;
3. c)Residência ou escritório;
4. d)Indicação do curso;
5. e)Assinatura e rubrica usuais;
6. f)Relação das obras de sua responsabilidade;
7. g)Lugar para anotação anual da renovação;
8. h)Ocorrências em obras e projectos, no concelho, da responsabilidade ou autoria do técnico inscrito, bem como, quando tiver sido o caso, das sanções aplicadas.
3 -Sempre que um técnico inscrito mude de residência ou de escritório, ou se verifiquem alterações quanto aos restantes elementos indicados à data da inscrição, deverá o facto ser participado por escrito à Câmara.
4 -Os nomes, endereços e qualificações dos técnicos inscritos, com inscrição válida, estarão disponíveis, para consulta, nos serviços municipais.
5 -Esta listagem será actualizada de ano a ano, pelos serviços camarários competentes, podendo dela ser requeridas cópias.

Artigo 10.º — Registo