1 -A mobilidade depende da existência de uma necessidade do serviço devidamente registada no mapa de pessoal em vigor e prevista no plano anual de recrutamento.
2 -A mobilidade depende da titularidade de habilitação adequada e do cumprimento dos demais requisitos mínimos definidos no registo de perfil profissional para a função.
3 -Não pode haver lugar, durante o prazo de um ano, a nova mobilidade interna na categoria de trabalhador que tenha usufruído desta modalidade de mobilidade.