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Artigo 12.º — Instrução do procedimento de autorização, no âmbito da ocupação do espaço público

Vigente desde: 14/02/2020
  1. 1 -A autorização aplica-se quando as características e a localização do mobiliário urbano com que se pretende proceder à ocupação de espaço público não respeitarem os limites definidos e identificados no Anexo I.
  2. 2 -Sem prejuízo de outros elementos identificados em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da modernização administrativas, das autarquias locais e da economia, o pedido de autorização referido no número anterior deve ser apresentado no «Balcão do empreendedor», com a indicação dos elementos constantes lá solicitados, ser acompanhado do pagamento das taxas devidas, identificar o equipamento que não cumpre os limites referidos no número anterior e conter a respetiva fundamentação.
  3. 3 -A câmara municipal competente analisa o pedido de autorização, no prazo de 20 dias a contar da receção do requerimento e a sua conformidade com as disposições legais e regulamentares em vigor, comunicando ao requerente, através do «Balcão do empreendedor»:
    1. a)O despacho de deferimento;
    2. b)O despacho de indeferimento, o qual contém a identificação das desconformidades do pedido com as disposições legais e regulamentares aplicáveis e cujo cumprimento não é dispensado.
  4. 4 -O pedido de autorização considera-se tacitamente deferido caso a câmara municipal não se pronuncie dentro do prazo mencionado no número anterior.
  5. 5 -A audiência prévia prevista no n.º 3 do presente artigo poderá ser dispensada por se considerar não existirem quaisquer diligências ou argumentos a invocar que possam afetar a decisão final tomada no procedimento, desde que devidamente fundamentada.
  6. 6 -(Revogado.)
    1. a)(Revogada.)
    2. b)(Revogada.)
    3. c)(Revogada.)
    4. d)(Revogada.)
    5. e)(Revogada.)
    6. f)(Revogada.)
    7. g)(Revogada.)
    8. h)(Revogada.)
    9. i)(Revogada.)
  7. 7 -(Revogado.)
    1. a)(Revogada.)
    2. b)(Revogada.)
    3. c)(Revogada.)
  8. 8 -(Revogado.)

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Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 14/02/2020

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