- 1 -É proibida a alimentação de pombos na via, espaços públicos e municipais.
- 2 -O Município de Albergaria-a-Velha de modo a preservar o património histórico e monumental, bem como zelar pelos potenciais riscos de saúde pública pode promover o controlo populacional dos pombos selvagens, mediante recurso aos métodos mais adequados.
Artigo 22.º — Controlo da População de Pombos
Vigente desde: 09/02/2024
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