Artigo 23.º — Promoção do Bem-Estar Animal

Vigente desde: 09/02/2024

1 -A Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha promove e coopera em ações de preservação e promoção do bem-estar animal.
2 -As iniciativas de promoção e desenvolvimento de programas de informação relativos a animais de companhia, são desenvolvidos sob orientação técnica do Médico Veterinário Municipal.
3 -Os serviços do CROAA promovem o esclarecimento dos munícipes relativamente ao seu funcionamento e ações desenvolvidas.

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Em vigor desde 09/02/2024