Art.º 1 · Edital n.º 255/2021 — Legislação habilitante

1 -O Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas é elaborado nos termos do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, artigo 114.º a 119.º do Código de Procedimento Administrativo, alínea a) do n.º 2 do artigo n.º 53.º e n.º 6 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, com a redação que lhe foi dada pelas Leis n.os 5-A/2002, de 11 de janeiro, e 67/2007, de 31 de dezembro, artigo n.º 10.º, 15.º 16.º 55.º e 56.º, da Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro, n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, na Lei Geral Tributária, no Código de Procedimento e Processo Tributário, bem como no Regime de Infrações Tributárias, com as necessárias adaptações, todos na sua redação atual.
2 -Especificamente, sustenta-se ainda, entre outros, nos seguintes diplomas legais:
1. a)Armas e ratoeiras de fogo, exercício da caça e alvarás de armeiro - Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 17/2009, de 6 de maio;
2. b)Ações de destruição de revestimento vegetal, de aterro ou escavação - Decreto-Lei n.º 139/89, de 28 de abril, revogado pelo Decreto-Lei n.º 254/2009, de 24 de setembro (Código Florestal) com efeitos a partir de 18 de novembro de 2010;
3. c)Ações de arborização e rearborização com espécies florestais de rápido crescimento - Decreto-Lei n.º 175/88, de 17 de maio, revogado pelo Decreto-Lei n.º 254/2009, de 24 de setembro (Código Florestal) com efeitos a partir de 18 de novembro de 2010;
4. d)Exploração de massas minerais (pedreiras e saibreiras) - Decreto-Lei n.º 270/2001, de 6 de outubro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 340/2007, de 12 de outubro;
5. e)Higiene e salubridade - Decreto-Lei n.º 286/86, de 6 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 275/87, de 4 de julho, e 370/99, de 18 de setembro, Decreto-Lei n.º 368/88, de 15 de outubro, Portaria n.º 971/94, de 29 de outubro, revogada pelo Decreto-Lei n.º 111/2006, de 9 de junho, e Portaria n.º 154/96, de 15 de maio;
6. f)Estacionamento e ocupação da via pública - Decreto n.º 36270, de 9 de maio de 1974, e Decretos-Leis n.os 246/92, de 30 de outubro, e 2/98, de 31 de janeiro, na sua redação atual;
7. g)Controlo metrológico dos instrumentos de medição a efetuar pela Câmara Municipal - Decreto-Lei n.º 291/90, de 20 de setembro, e Portarias n.os 962/90, de 9 de outubro, e 308/97, de 9 de maio;
8. h)Ciclomotores, motociclos e veículos agrícolas - Decreto-Lei n.º 209/98, de 15 de julho, e Decreto Regulamentar n.º 13/98, de 15 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 570/99, de 24 de dezembro, na sua redação atual;
9. i)Táxis - Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 156/99, de 14 de setembro, e Decretos-Leis n.os 106/2001, de 31 de agosto, e 41/2003, de 11 de março;
10. j)Publicidade - Lei n.º 97/88, de 17 de agosto, e Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 74/93, de 10 de março, 6/95, de 17 de janeiro, 275/98, de 9 de setembro, e 332/2001, de 24 de dezembro, bem como pelas Leis n.os 32/2003, de 22 de agosto, 224/04, de 4 de dezembro e 7/2008, de 26 de março;
11. k)Anúncios ou reclamos - Lei n.º 97/88, de 17 de agosto;
12. l)Mercados e feiras - Decretos-Leis n.os 340/82, de 25 de agosto, e 252/86, de 25 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 251/93, de 14 de julho e revogado pelo Decreto-Lei n.º 42/2008, de 10 de março;
13. m)Vendedores ambulantes - Decreto-Lei n.º 122/79, de 5 de maio, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 283/86, de 5 de setembro, 252/93, de 14 de julho, e 9/2002, de 24 de janeiro;
14. n)Cemitérios - Decreto-Lei n.º 411/98, de 31 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 5/2000, de 29 de janeiro, 138/2000, de 13 de julho e pela Lei n.º 30/2006, de 11 de julho;
15. o)Fiscalização de elevadores - Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de dezembro;
16. p)Taxa municipal de cedência de passagem - Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro;
17. q)Estabelecimentos comerciais - Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 126/96, de 10 de agosto, e 216/96, de 20 de novembro;
18. r)Licenciamentos diversos - Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 156/2004, de 30 de junho, 9/2007, de 17 de janeiro e 114/2008, de 1 de julho;
19. s)Urbanismo - Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado pela Lei n.º 13/2000, de 20 de julho pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 junho, pelas Leis n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, e 4-A/2003, de 19 de fevereiro, pelo Decreto-Lei n.º 157/06, de 8 de agosto, e, por último, pela Lei n.º 60/2007, de 4 de setembro, que estabeleceu o Regime Jurídico de Urbanização e Edificação (RJUE).

Artigo 1.º — Legislação habilitante

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