Art.º 8 · Edital n.º 256/2020 — Regime de Atribuição dos Locais de Venda

1 -A atribuição do direito de ocupação dos espaços de venda é feita pela Câmara Municipal de Serpa, através de um procedimento de seleção, que assegurará a não discriminação entre operadores económicos nacionais e provenientes de outros Estados-Membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu e observará os princípios da imparcialidade e transparência, de acordo com o estabelecido no artigo 72.º, do anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015 de 16 de janeiro (RJACSR), nos termos do presente Regulamento.
2 -O direito de ocupação dos locais de venda no Mercado tem natureza precária, pessoal e onerosa.
3 -A atribuição do direito de ocupação das lojas será efetuada nos termos do artigo 11.º do presente Regulamento.
4 -A atribuição do direito de ocupação das bancas será efetuada conforme previsto no artigo 12.º e 13.º deste Regulamento.

Artigo 8.º — Regime de Atribuição dos Locais de Venda