As infrações a este Regulamento serão punidas com as seguintes sanções:
- 1 -Devolução ao Município dos benefícios ou restituição do valor monetário equivalente, acrescido dos respetivos juros legais para as dívidas da Administração Pública.
- 2 -Anulação imediata do apoio.
- 3 -Interdição de acesso a quaisquer apoios previstos neste Regulamento, durante os dois anos seguintes.