Artigo 5.º — Mandato e Substituição dos Membros

Vigente desde: 07/01/2026

1 -A duração do mandato dos membros do CMSA corresponde à duração do mandato da Câmara Municipal.
2 -O mandato dos membros do CMSA cessa:
1. a)Com a cessação do mandato da Câmara Municipal, com exceção do representante das Instituições Particulares de solidariedade social que carece de designação anual, conforme artigo 4.º, alínea f, do presente regimento;
2. b)Se for extinta a entidade que representam;
3. c)Ocorrendo perda da qualidade que determinou a sua designação.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 07/01/2026