As normas técnicas a que devem obedecer a concepção, o projecto, a construção e exploração do sistema, bem como as respectivas normas de higiene e segurança, são as aprovadas pelo Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de Agosto.
Artigo 4.º — Regulamentação técnica
Vigente desde: 30/04/2004
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Em vigor desde 30/04/2004