Art.º 45 · Edital n.º 262/2004 (2.ª série) - AP — Da avaliação do consumo

1 -Em caso de paragem de funcionamento irregular do contador ou no período em que não houve leitura, o consumo é avaliado:
1. a)Pelo consumo de igual período do ano anterior;
2. b)Pela média das suas últimas cobranças, quando se trate de consumidor com contrato há pelo menos um ano; e
3. c)Pela média das últimas cobranças, na falta dos consumos referidos nas alíneas anteriores.
2 -O disposto no número anterior aplicar-se-á também quando se verifique que o mecanismo de contagem não funciona ou por motivo imputável ao consumidor não tenha sido efectuada a leitura, e, bem assim, nos casos em que essa mesma leitura se realize nos termos do n.º 1 do artigo anterior.
3 -As diferenças do consumo, por defeito ou por excesso, verificadas nos casos previstos na parte final do número anterior serão regularizadas no período imediato, logo que comunicadas à entidade gestora.

Artigo 45.º — Da avaliação do consumo