Art.º 13 · Edital n.º 264/2017 — Direito e Deveres dos Serviços de Acolhimento

1 -Constituem direitos dos Serviços de Acolhimento:
1. a)Proceder à seleção dos jovens apenas de acordo com os elementos de seleção definidos no presente regulamento;
2. b)Excluir os jovens selecionados do programa em caso do não cumprimento das presentes normas, conferindo-lhe apenas o direito à bolsa referente aos dias de participação efetiva no projeto.
3. c)Ao Município de Alenquer reserva-se o direito de antecipar o final do programa, nos casos de se verificar a inoperância do projeto a nível dos seus objetivos, ou por impedimento financeiro verificado no seu decorrer.
2 -Constituem deveres dos Serviços de Acolhimento:
1. a)Zelar pela boa execução do projeto e pelo enquadramento dos jovens participantes, de acordo com os objetivos do Programa de Ocupação dos Tempos Livres;
2. b)Acolher os jovens de forma a lhes dar conhecimento das tarefas específicas a desempenhar;
3. c)Impedir que um jovem proceda à assinatura da folha de assiduidade quando não compareça no local definido para a realização das tarefas específicas que lhe foram atribuídas no âmbito do projeto para o qual foi validada a inscrição;
4. d)Enviar à Unidade Técnica do Potencial Humano, serviços de Juventude, a folha de assiduidade na data solicitada na mesma, por forma a não atrasar o pagamento;
5. e)Ao Município de Alenquer, integrar os jovens participantes num seguro de acidentes pessoais;
6. f)Ao Município de Alenquer, atribuir aos jovens selecionados e que tenham concluído o seu turno do Programa de Ocupação de Tempos Livres, um certificado de participação;
7. g)Ao Município de Alenquer, proceder ao pagamento das bolsas nos prazos previstos no presente Regulamento.

Artigo 13.º — Direito e Deveres dos Serviços de Acolhimento

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