Art.º 16 · Edital n.º 270/2024 — Atribuição

1 -Poderão requerer que lhes seja atribuído dístico de residente as pessoas singulares desde que o fogo onde têm domicílio principal e permanente e onde mantêm estabilizado o seu centro de vida familiar:
1. a)Seja utilizado para fins habitacionais;
2. b)Se localize dentro da zona de influência do estacionamento tarifado de duração limitada da sua residência;
3. c)Não disponha de parqueamento próprio nos termos legais;
4. d)Não tenham dívidas ao Município, nomeadamente dívidas relativas a taxas de estacionamento.
2 -Nos casos em que as pessoas singulares possuam parqueamento para só uma viatura, as mesmas terão direito à atribuição de um dístico de residente desde que reúnam os requisitos previstos nas alíneas a), b) e d) do número anterior.
3 -As pessoas singulares referidas nos números 1 e 2 anteriores devem ainda:
1. a)Ser proprietárias de um veículo automóvel; ou
2. b)Adquirentes com reserva de propriedade de um veículo automóvel; ou
3. c)Locatárias em regime de locação financeira ou aluguer de longa duração de um veículo automóvel; ou
4. d)Não se encontrando em nenhuma das situações descritas nas alíneas anteriores, sejam usufrutuárias de um veículo automóvel associado ao exercício de atividade profissional com vínculo laboral.
4 -No caso previsto na alínea d) do número anterior, não haverá lugar à atribuição de mais do que um dístico de residente, devendo o veículo encontrar-se nas condições das alíneas a), b) ou c) do mesmo número relativamente à entidade empregadora.
5 -A emissão de uma segunda via do dístico de residente durante o período da sua vigência terá o custo constante na tabela de taxas anexa ao presente Regulamento.
6 -O dístico, sem prejuízo da verificação, a cada momento, das condições que determinaram a sua emissão, é unicamente válido para o veículo cuja matrícula nele constar.

Artigo 16.º — Atribuição

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