Art.º 20 · Edital n.º 270/2024 — Revalidação do Dístico de Residente

1 -A revalidação do dístico de residente é feita a requerimento do seu titular.
2 -Para a revalidação do dístico de residente deverão ser apresentados os seguintes documentos:
1. a)Cartão de Cidadão e documento comprovativo do domicílio fiscal válido e atualizado, que deve coincidir com a residência para onde foi emitido o dístico de residente a revalidar;
2. b)Documento previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 17.º, conforme os casos.
3 -Para a substituição do dístico de residente, dentro da validade, por mudança de veículo, apenas são necessários os documentos previstos na alínea d) do n.º 1 do artigo 17.º , conforme os casos e o dístico a substituir deve ser devolvido no ato de entrega do novo dístico de residente.

Artigo 20.º — Revalidação do Dístico de Residente