- 1 -[…]
- a)[…]
- b)[…]
- c)[…]
- 2 -Sempre que a entrada na VILA ocorrer entre o dia 15 e o dia 30 de cada mês, é aplicada a tabela de preços, de acordo com uma das seguintes opções:
- a)[…]
- b)[…]
Artigo 12.º — […]
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