Edital n.º 273/2004 (2.ª série) - AP

O município de Santiago do Cacém, tendo em vista galardoar indivíduos ou entidades dignas de reconhecimento público, institui as seguintes condecorações:

As condecorações municipais a que se refere o artigo anterior têm a forma, dimensões e características constantes do anexo a este Regulamento, que dele faz parte integrante.

As condecorações são atribuídas por deliberação da Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal.

A entrega das condecorações a indivíduos ou entidades que com as mesmas tenham sido agraciados é efectuada pelo presidente da Câmara Municipal, em acto público solene, para esse efeito convocado, no dia do município, ou noutro considerado mais conveniente.

A chave da cidade de Santiago do Cacém destina-se a galardoar titulares de órgãos de soberania nacionais e estrangeiros, diplomatas em Portugal, personalidades e entidades individuais ou colectivas, nacionais ou estrangeiras, de reconhecido mérito ou relevo que se desloquem ao município de Santiago do Cacém.

A medalha de honra do município de Santiago do Cacém é atribuída a individualidades ou entidades colectivas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, que se tenham destacado por serviços distintos e altamente meritórios duradouramente prestados ao Município e cujo nome, por esse efeito, se torne intrinsecamente ligado ao município de Santiago do Cacém.

A medalha de mérito do município de Santiago do Cacém é atribuída a pessoas individuais ou colectivas que, por acto por si praticado, hajam de forma notória, contribuído para o engrandecimento do nome do município de Santiago do Cacém, quer pela divulgação dos seus valores, gentes ou cultura, quer por se terem notabilizado em qualquer ramo da arte, ciência, desporto, defesa do ambiente ou actividade económica.

A atribuição de qualquer dos galardões previstos neste Regulamento é atestada por diploma, assinado pelos presidentes da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal dele constam os fundamentos que estiverem na origem da deliberação tomada.

É expressamente vedada a ostentação ou uso de qualquer das condecorações previstas neste Regulamento por quem não haja sido, com as mesmas, agraciado.