Artigo 7.º · Atualização de factos relativos à atividade de feirante e de vendedor ambulante
Em vigor desde 08/05/2017
1 -São objeto de atualização obrigatória no registo de feirantes e de vendedores ambulantes, através de comunicação no balcão único eletrónico dos serviços e até 60 dias após a sua ocorrência, os seguintes factos:
a)A alteração do endereço da sede ou domicílio fiscal do feirante e de vendedor ambulante;
b)A alteração do ramo de atividade, da natureza jurídica ou firma;
c)As alterações derivadas da admissão e ou afastamento de colaboradores para o exercício da atividade de modo ambulante;
d)A cessação da atividade.
2 -A comunicação das alterações referidas nas alíneas a) a c) do número anterior dão origem à emissão de um novo título de exercício, e quando solicitado, novo cartão.