Artigo 11.º — Enquadramento

Diariamente, o Município de Felgueiras garante a implementação do serviço de refeições escolares (almoço) que visa proporcionar uma alimentação saudável e adequada aos/às alunos/as e pessoal docente ou não docente dos estabelecimentos de educação e ensino da rede pública e/ou de estabelecimentos que os visitem, de acordo com os princípios e normas definidos pelos serviços governamentais na área da educação e saúde.