Constituem direitos dos/as bolseiros/as:
- a)Ter acesso ao presente Regulamento, à deliberação da Câmara Municipal definida anualmente nos termos previstos no artigo 37.º do presente Regulamento e posteriores alterações.
- b)Receber integralmente a prestação da bolsa atribuída, caso satisfaça as condições de elegibilidade previstas nos termos do presente Regulamento.